Visao geral

12915/2025

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Numero do processo 12915/2025
Numero do contrato 12915/2025
Data da publicacao 29/04/2025
Data do contrato 29/04/2025
Vigencia O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por se tratar de serviço contínuo, nos termos do art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, ressalvado a opção da Administração Municipal de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Valor do contrato R$ 180.000,00
Veiculo de publicacao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
Credor Campos & Farias Advocacia & Consultoria
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
Objeto do contrato

Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Tributário e Financeiro com ênfase no cumprimento das exigências legais para regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais – CAUC.

Origem

Inexigibilidade

Fiscalizacao

Fiscais do contrato

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