Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Esportivo para os Programas Saúde na Escola, Crescer Saudável e para a Atenção Básica.
PREGÃO ELETRÔNICO 18/2020
O direito à saúde, como direito social, previsto no art. 6° da Constituição Federal de 1988, erigido como direito fundamental, requer a intervenção direta e positiva do Estado, mediante políticas públicas que assegurem o acesso da população aos serviços de saúde, como forma de promoção, proteção, recuperação e dignidade da pessoa humana.
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