Detalhes da Licitacao

1.1. Constitui-se objeto do presente Edital estabelecer o cumprimento das normas previstas na Lei n. 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 2.574/2019, para o credenciamento de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), com vistas a possíveis e futuras parcerias para a prestação de serviço de equoterapia para a Secretaria Municipal de Saúde. As OSCs credenciadas ficarão aptas a participarem de avaliação para celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, mediante dispensa de Chamamento Público, nos moldes do art. 30, VI, c/c arts. 33 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014. 1.2. Apenas as organizações da sociedade civil devidamente habilitadas neste processo de credenciamento, estarão aptas para firmar possíveis parcerias com esta Secretaria.