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Número do Processo:
11045/2025
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Data da Publicação:
30/04/2025
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Data da Contratação:
28/04/2025
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Credor:
FABIO MANOEL BITTENCOURT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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Objeto:
Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de apuração de créditos tributários no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-los às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação municipal.
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Referência Legal:
ART. 74, III, ALÍNEAS “C” E “E” DA LEI N° 14133/2021.
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Registro de Preço:
Não
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Veículo de Publicação:
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
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Situação:
FINALIZADA
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Entidade Financeira:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
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Contratos:
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