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Leis e Decretos

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# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3.798-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDNILDO JOSÉ DOS SANTOS - LOT. CAMPO GRANDE - CANAFÍSTULA Nº 3.798-2025 06 NOV 25 2025 Lei
2 LEI Nº 3.794.2025 CONCESSÃO DE DIREITO DE IMOVEL NO SENADOR ARNON DE MELO A IGREJA BATISTA EL SHADDAY Nº 3.794.2025 06 NOV 25 2025 Lei
3 LEI Nº 3.793-2025 DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO NO BAIRRO BOM SUCESSO A UNIVERSIDADE FEDERAL - UFAL Nº 3.793-2025 06 NOV 25 2025 Lei
4 LEI Nº 3.792-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OTÁVIO NUNES DA SILVA - CANAFÍSTULA Nº 3.792-2025 06 NOV 25 2025 Lei
5 LEI Nº 3785.2025 DISPÕE SOBRE A REESTRURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DA REDE MUNICIPAL... Nº 3785.2025 2025 Lei
6 LEI Nº 3.783-2025 ALTERA LEI Nº 3.294/2018 QUE DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIA SECRETARIA MUNI... Nº 3.783-2025 01 SET DE 2025 2025 Lei
7 LEI Nº 3.782-2025 UTILIDADE PÚBLICA DOS MORADORES DA VILA CANAÃ Nº 3.782-2025 21 DE AGO 2025 2025 Lei
8 LEI Nº 3.781-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRÉDITO ESPECIAL Nº 3.781-2025 2025 Lei
9 LEI Nº 3.777-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE A... Nº 3.777-2025 04 DE JULHO 2025 2025 Lei
10 LEI Nº 3.776-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍ... Nº 3.776-2025 04 DE JUL 2025 2025 Lei
11 LEI Nº 3.775-2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EX... Nº 3.775/2025 04 DE JUL 2025 2025 Lei
12 LEI Nº 3.774-2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.677 DE 22 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO AO SIS... Nº 3.774-2025 04 JUL 2025 2025 Lei
13 LEI Nº 3.773-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAE RAINHA Nº 3.773-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
14 LEI Nº 3.773-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAE RAINHA Nº 3.773-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
15 LEI Nº 3.772-2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA VILA SÃO JOSÉ DE ALVINO GRIGÓRIO NE... Nº 3.772-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
16 LEI Nº 3.771-2025 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E OUTRO... Nº 3.771-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
17 LEI Nº 3.768-2025 TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROF... Nº 3.768-2025 DE 10 JUN 2025 2025 Lei
18 LEI Nº 3.767-2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3.767-2025 10 DE JUN 2025 2025 Lei
19 LEI Nº 3.766-2025 DECLARA A IGREJINHA CORAÇÃO DE MARIA, LOCALIZADA NA SERRA DOS FERREIRAS EM PATRIMÔNIO CULT... Nº 3.766-2025 DE 10 JUN 25 2025 Lei
20 LEI Nº 3.765-2025 DECLARA A IGREJA VELHA DE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, ATUAL IGREJA DO SANTÍSSIMO EM PAT... Nº 3.765-2025 DE 10 JUN 2025 2025 Lei
21 LEI Nº 3.764-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANS... Nº 3.764-2025 10 JUN 2025 2025 Lei
22 LEI Nº 3.763-2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSEN... Nº 3.763-2025 DE 30 MAIO 2025 2025 Lei
23 LEI Nº 3.762-2025 REESTRUTURTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DA REDE MUNICIPAL E ALTERA A TABEL... Nº 3.762-2025 26 DE MAI 2025 2025 Lei
24 LEI Nº 3.761-2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊN... Nº 3.761-2025 DE 14 MAIO 2025 2025 Lei
25 LEI Nº 3.760-2025 ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.520 DE 21 DE MARÇO DE 2022, "DIA M... Nº 3.760-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
26 LEI Nº 3.759-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCI... Nº 3.759-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
27 LEI Nº 3.758-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS DE EDUCAÇÃ... Nº 3.758-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
28 LEI Nº 3.757-2025 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA D... Nº 3.757-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
29 LEI Nº 3.756-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -... Nº 3.756-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
30 DECRETO Nº 3.014-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DIA POSTERIOR AO FERIADO D... Nº 3.014-2025 14 NOV 2025 2025 Decreto
31 DECRETO Nº 3.011-2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE... Nº 3.011-2025 DE 29 OUT 25 2025 Decreto
32 DECRETO Nº 3.005-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Nº 3.005-2025 DE 08 OUT 2025 2025 Decreto
33 DECRETO Nº 3.004-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORA ADIANTE MENCIONADA E ADORA PROVIDENCIAS CORRELAT... Nº 3.004-2025 02 OUTUBRO 2025 Decreto
34 DECRETO Nº 23.003-2025 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DO DECRETO Nº 2.771-2022 QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVI... Nº 3.003-2025 2025 Decreto
35 DECRETO Nº 3.002-2025 ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 3° DO DECRETO Nº 2.893 DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE... Nº 3.002-2025 19 SET DE 2025 2025 Decreto
36 DECRETO Nº 2.989-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2.970 DE 09 DE ABRIL DE 2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLIC... Nº 2.989-2025 DE 13 JUN 2025 2025 Decreto
37 DECRETO Nº 2.987-2025 CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARAPIRACA NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACI... Nº 2.987-2025 DE 13 JUN 2025 2025 Decreto
38 DECRETO Nº 2.985-2025 FICAM ALTERADOS OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 2.893, DE 26 DE JANEIRO DE... Nº 2.985-2025 DE 23 MAIO 2025 2025 Decreto
39 DECRETO Nº 2.984-2025 CONVOCA A 13º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Nº 2.984-2025 DE 15 MAI 2025 2025 Decreto
40 DECRETO Nº 2.983-2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA A CONCEDER PREMIAÇÕES A GRUPOS DE QUADRILHAS JUNINAS E A... Nº 2.983-2025 DE 08 MAI 2025 2025 Decreto
41 DECRETO Nº 2982-2025 DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 02 MAIO 2025 Nº 2982-2025 DE 30 ABR 2025 2025 Decreto
42 DECRETO Nº 2981-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO BAIRRO MASSARANDUBA Nº 2981-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto
43 DECRETO Nº 2980-2025 CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 2980-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto
44 DECRETO Nº 2978-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO POVOADO BATINGAS Nº 2978-2025 DE 11 ABR 2025 2025 Decreto
45 DECRETO Nº 2976-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2893-2024 Nº 2976-2025 DE 26 MAR 2025 2025 Decreto
46 DECRETO Nº 2975-2025 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Nº 2975-2025 DE 26 MAR 2025 2025 Decreto
47 DECRETO Nº 2974-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2974-2025 DE 14 MAR 2025 2025 Decreto
48 DECRETO Nº 2973-2025 TRANSFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE A RESPONSABILID... Nº 2973-2025 DE 11 MAR 2025 2025 Decreto
49 DECRETO Nº 2972-2025 REGULAMENTA A LEI Nº 3709-2024 Nº 2972-2025 DE 26 FEV 2025 2025 Decreto
50 DECRETO Nº 2971-2025 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR Nº 2971-2025 DE 18 FEV 2025 2025 Decreto